Blog Jurídico

Decisões que mudam casos.
Análise de quem atua na área.

O TJMG decidiu: Policiais Civis de MG têm direito a valores do auxílio alimentação

Direito Público · TJMG

O TJMG decidiu: Policiais Civis de MG têm direito a valores do auxílio alimentação

O TJMG fixou tese favorável no IRDR Tema 99: policiais civis têm direito ao auxílio alimentação negado desde 2020. Cada mês sem ajuizar a ação é um mês de parcela que prescreve.

21 Mai 20265 min de leituraLer artigo →
Pensionista do IPSM pagou contribuição de 10,5%? A cobrança pode ser indevida

Direito Previdenciário · IPSM

Pensionista do IPSM pagou contribuição de 10,5%? A cobrança pode ser indevida

O STF decidiu que só o Estado pode fixar a alíquota previdenciária de militares inativos e pensionistas — não a União. Quem é pensionista do IPSM e sofreu desconto de 10,5% entre 2023 e 2024 pode ter direito à restituição.

26 Out 20264 min de leituraLer artigo →
Militares de MG pagaram 10,5% ao IPSM? O STF já decidiu que o correto é 8%

Direito Previdenciário · IPSM

Militares de MG pagaram 10,5% ao IPSM? O STF já decidiu que o correto é 8%

O STF confirmou que só o Estado de Minas Gerais pode fixar a alíquota previdenciária dos seus militares. Quem é militar da ativa, da reserva ou reformado e pagou acima de 8% ao IPSM pode ter direito à restituição.

26 Out 20264 min de leituraLer artigo →