Galeria

Conteúdo educativo sobre direitos que a maioria desconhece.

Direitos que existem, mas poucos conhecem. Cada peça explica o que está em jogo, o que a lei diz e como agir.

Veja também

Mais sobre o mesmo tema em outros formatos.

Policial Civil de Minas Gerais — IRDR Tema 99 · MCS AdvogadosPágina do Tema

Auxílio Alimentação para Policiais Civis de MG

O TJMG fixou tese favorável no IRDR Tema 99. Policiais civis, bombeiros e PMs de MG têm base para cobrar valores do auxílio alimentação negado desde 2020.

Ver tema →
IRDR Tema 99 — Auxílio Alimentação · TJMGArtigo

O TJMG decidiu: Policiais Civis de MG têm direito a valores do auxílio alimentação

O TJMG fixou tese favorável no IRDR Tema 99: policiais civis têm direito ao auxílio alimentação negado desde 2020. Cada mês sem ajuizar a ação é um mês de parcela que prescreve.

Ler artigo →
Contribuição Previdenciária — Pensionista IPSMArtigo

Pensionista do IPSM pagou contribuição de 10,5%? A cobrança pode ser indevida

O STF decidiu que só o Estado pode fixar a alíquota previdenciária de militares inativos e pensionistas — não a União. Quem é pensionista do IPSM e sofreu desconto de 10,5% entre 2023 e 2024 pode ter direito à restituição.

Ler artigo →
Contribuição Previdenciária — Militares Ativos e Inativos · IPSMArtigo

Militares de MG pagaram 10,5% ao IPSM? O STF já decidiu que o correto é 8%

O STF confirmou que só o Estado de Minas Gerais pode fixar a alíquota previdenciária dos seus militares. Quem é militar da ativa, da reserva ou reformado e pagou acima de 8% ao IPSM pode ter direito à restituição.

Ler artigo →