Galeria
Direitos que existem, mas poucos conhecem. Cada peça explica o que está em jogo, o que a lei diz e como agir.
Direito Público
IRDR Tema 99
Auxílio Alimentação — Policiais Civis de MG
Direito Previdenciário
Contribuição Previdenciária IPSM
Militares e Pensionistas — STF Tema 1.177
Pensionista — a lei que nunca a mencionou
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Auxílio Alimentação para Policiais Civis de MG
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O TJMG fixou tese favorável no IRDR Tema 99: policiais civis têm direito ao auxílio alimentação negado desde 2020. Cada mês sem ajuizar a ação é um mês de parcela que prescreve.
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Militares de MG pagaram 10,5% ao IPSM? O STF já decidiu que o correto é 8%
O STF confirmou que só o Estado de Minas Gerais pode fixar a alíquota previdenciária dos seus militares. Quem é militar da ativa, da reserva ou reformado e pagou acima de 8% ao IPSM pode ter direito à restituição.